Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035744 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO ADMINISTRADOR HOSPITALAR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Por força do disposto no art. 7/2/a) do DL n. 323/89 de 26.9 a comissão de serviço por um período de 3 anos de Administradora-Delegada de Hospital Distrital pode ser dada por finda antes do decurso daquele prazo se o membro do Governo competente, concordando com a proposta apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração daquele hospital, profere despacho fundamentado na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços o que passava pela saída daquela Administradora-Delegada cuja actividade revelou não se integrar na equipa de trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043227 |
| Nº do Documento: | SA119951130035744 |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , BERTILIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1994/06/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART7 N1 B N2 A. CONST76 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26573 DE 1994/11/24. |
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Texto Integral