Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004595
Data do Acordão:11/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
GOVERNADOR CIVIL
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
PROVA
AUTORIZAÇÃO POLICIAL
Sumário:I - As licenças para abertura e funcionamento de pensões concedidas pelo governador civil do Porto, ao abrigo do Regulamento n. 77, são pessoais e facultativas, podendo ser recusadas quando se averiguar que o requerente não tem idoneidade moral.
II - Os atestados de bom comportamento moral e civil so fazem prova quanto aos factos de que se certificou ou podia certificar-se a autoridade que os passou.
Nº Convencional:JSTA00026817
Nº do Documento:SA119551125004595
Recorrente:AZEVEDO , ANTONIO
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DO PORTO DE 1955/02/18 / DE 1955/02/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.