Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005202
Data do Acordão:11/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DEMOLIÇÃO
RUINA IMINENTE
VISTORIA
Sumário:A demolição de predios por ameaça de ruina somente pode ser ordenada se for verificado na vistoria que ha risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
No auto de vistoria devem constar as deficiencias encontradas.
Nº Convencional:JSTA00026164
Nº do Documento:SA119581114005202
Data de Entrada:11/19/1957
Recorrente:PABLOS , SEBASTIANA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 N19.