Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0774/17 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABUSO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista tendente à análise, por um lado, de uma excepção dilatória silenciada nos articulados e no saneador e, por outro, de um abuso do direito desprovido dos factos que poderiam constituí-lo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22161 |
| Nº do Documento: | SA1201707120774 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral