Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018174
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:EMPRESA PUBLICA
RDP
ESTATUTO DO PESSOAL
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
FUNÇÕES DOCENTES
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Sumário:I - Os funcionarios da R.D.P., salvo no que toca ao estatuto remuneratorio, estão sujeitos ao regime da função publica.
II - Conforme o preceituado no artigo 1 do Dec. Lei n. 266/77, de 1 de Julho, e proibido o exercicio de funções docentes oficiais no ensino preparatorio, infantil, primario, secundario e medio em acumulação com qualquer outro cargo publico remunerado, salvo nos termos constantes do diploma.
III - Um engenheiro-tecnico ao serviço da R.D.P., E.P., so pode exercer funções docentes, em acumulação, em escola secundaria, nos casos previstos no artigo 5 daquele Dec. Lei n. 266/77.
Nº Convencional:JSTA00023419
Nº do Documento:SA119870212018174
Data de Entrada:11/19/1982
Recorrente:SANCHES , GIPTÃO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:718
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1982/06/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
DL 153/76 DE 1976/02/23.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
DL 17/79 DE 1979/02/08 ART12.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART35.
D 41485 DE 1957/09/30 ART36.
CONST76 ART270 N4.
DL 266/77 DE 1977/07/01 ART1 ART5.
DL 581/80 DE 1980/12/31 ART35.