Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/20.1BALSB
Data do Acordão:07/01/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071210
Nº do Documento:SAP202107010136/20
Data de Entrada:04/29/2021
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGAR PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:L 67/2007, de 31/12 (RRCEEEP)
RRCEEEP ART 2.º
RRCEEEP ART 15.º, 1
DL 10-A/2020, de 13/03 ART 12.º, 1
CRP ART 61.º, 1
CPTA ART 133.º, 2, al. C)
RCM 92-A/2020, de 02/11 ART 3.º
Aditamento: