Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 075/17 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21455 |
| Nº do Documento: | SA120170209075 |
| Data de Entrada: | 01/24/2017 |
| Recorrente: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO A.............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral