Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO
INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO
SAUDE PUBLICA
HOSPITAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
JARDIM DE INFANCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027863 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ENCERRAMENTO INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO SAUDE PUBLICA HOSPITAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO JARDIM DE INFANCIA |
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| Sumário: | E susceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da ordem de encerramento dum infantario anexo a um hospital e destinado aos filhos dos seus funcionarios, quando a razão determinante desse encerramento foi a utilização das respectivas instalações para melhor funcionamento dos serviços hospitalares, sendo certo, alem da urgencia da satisfação dos interesses da saude, que a manutenção de infantarios não cabe nas atribuições especificas dos hospitais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032831 |
| Nº do Documento: | SA119891221027863 |
| Data de Entrada: | 11/30/1989 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL D. ESTEFANIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7372 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral