Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018526
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Revogado o acto impugnado o recurso fica privado do seu objecto o que determina a impossibilidade superveniente da lide, o que é causa da extinção da instância.
II - Se a revogação do acto, objecto do recurso, ocorreu antes da entrada em vigor da LPTA o processo não pode prosseguir para apreciação da legalidade do acto quanto aos efeitos passados, já que o artigo
48 da referida lei tem carácter inovador.
Nº Convencional:JSTA00029877
Nº do Documento:SA119901128018526
Data de Entrada:02/07/1983
Recorrente:BORRALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7131
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1982/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23167 DE 1987/04/30.