Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012538
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:O Dec-Lei 69/87 tem conteudo inovador, não interpretativo, não se aplicando as dividas surgidas anteriormente a sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00032274
Nº do Documento:SA219910313012538
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:LEAL , CLAUDINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART16.
CCIV66 ART12.
CSC86 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10575 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12024 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12501 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG28.