Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041424 |
| Data do Acordão: | 03/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | PETIÇÃO ÓRGÃO AUTÁRQUICO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL INDEFERIMENTO LIMINAR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Em recurso contencioso de acto de órgão autárquico, deve o recorrente instruir a petição com documemto comprovativo da prática desse acto. II - Covidado para suprir tal irregularidade, nos termos do § 1 do art. 838 do Cód. Administrativo, é de rejeitar liminarmente o recurso, se o recorrente não apresenta tal documento no prazo que lhe foi concedido para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00046352 |
| Nº do Documento: | SA119970313041424 |
| Data de Entrada: | 12/05/1996 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR SUBSTITUTO DO PRES DA CM DE VILA POUCA DE AGUIAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836 ART838. LPTA85 ART24 A ART51 N1 C. |