Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041424
Data do Acordão:03/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PETIÇÃO
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em recurso contencioso de acto de órgão autárquico, deve o recorrente instruir a petição com documemto comprovativo da prática desse acto.
II - Covidado para suprir tal irregularidade, nos termos do § 1 do art. 838 do Cód. Administrativo, é de rejeitar liminarmente o recurso, se o recorrente não apresenta tal documento no prazo que lhe foi concedido para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00046352
Nº do Documento:SA119970313041424
Data de Entrada:12/05/1996
Recorrente:SEQUEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR SUBSTITUTO DO PRES DA CM DE VILA POUCA DE AGUIAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART836 ART838.
LPTA85 ART24 A ART51 N1 C.