Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
LOTEAMENTO
DISPENSA
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
II - A omissão de algum facto na matéria de facto que a sentença recorrida considerou suficiente para decidir o recurso contencioso, nos termos do artº 511, nº 1, do CPC, corrige-se acrescentando-se esse facto ou factos utilizando para o efeito a possibilidade conferida pelo artº 712, nº 1, alínea a), do CPC.
III - De acordo com o disposto na alínea a) do artº 68 do DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/2001, de 4.6, que veio estabelecer o Regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), a nulidade do licenciamento construtivo só ocorre se o licenciamento afrontar plano municipal de ordenamento do território, plano especial do ordenamento do território, medidas preventivas ou autorização de loteamento em vigor.
IV - Ainda que, em abstracto, para a realização de um operação urbanística fosse necessário proceder a uma operação de loteamento - de simples emparcelamento - essa operação é dispensada se os respectivos prédios estiverem abrangidos por plano de pormenor e se o plano, nos termos dos artºs 90/02 do DL 380/99, de 22.9, tratar de tudo aquilo que normalmente envolve os loteamentos, o ordenamento fundiário, a afectação de espaços, as vias de circulação.
DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART2 ART68.
CPA91 ART133 ART135.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART90 ART91 ART92.
