Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0761/10
Data do Acordão:04/05/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ZONA INDUSTRIAL
DESTAQUE DE PARCELA
Sumário:I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM;
II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operação de destaque que implique a divisão do terreno em duas fracções, uma com a área de 2 300 m2 e outra com a área de 1 500 m2.
Nº Convencional:JSTA00066903
Nº do Documento:SA1201104050761
Data de Entrada:10/04/2010
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2009/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART6 N8 ART2 N1 I.
CCIV66 ART10 N2.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SINTRA RATIFICADO PELA RCM 116/99 IN DR DE 1999/10/04 ART24 N1 ART29 N3 A.
Aditamento: