Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0761/10 |
| Data do Acordão: | 04/05/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ZONA INDUSTRIAL DESTAQUE DE PARCELA |
| Sumário: | I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operação de destaque que implique a divisão do terreno em duas fracções, uma com a área de 2 300 m2 e outra com a área de 1 500 m2. |
| Nº Convencional: | JSTA00066903 |
| Nº do Documento: | SA1201104050761 |
| Data de Entrada: | 10/04/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2009/12/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 ART6 N8 ART2 N1 I. CCIV66 ART10 N2. RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SINTRA RATIFICADO PELA RCM 116/99 IN DR DE 1999/10/04 ART24 N1 ART29 N3 A. |
| Aditamento: | |