Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017127
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
IMPORTAÇÃO
RAMAS ACRILICAS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESERVA DE LEI
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
Sumário:I - E discricionario o poder conferido pelo art. 1 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, pelo que a Administração pode livremente escolher e valorar os pressupostos da decisão que proferiu ao abrigo de tal preceito.
II - Assim, pode não conceder a isenção quando a produção nacional seja insuficiente e outras circunstancias tornem porventura inconveniente para a industria nacional, a concessão.
Nº Convencional:JSTA00004443
Nº do Documento:SA119830210017127
Data de Entrada:02/01/1982
Recorrente:FERNANDES ANTUNES & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:565
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 271-A/76 DE 1976/05/31 ART5.
DN 169/80 DE 1980/04/10.
DN 227/78 DE 1978/09/14 N6 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16410 DE 1982/11/04.