Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023435 |
| Data do Acordão: | 02/22/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO TACITO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TRANSITO EM JULGADO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Na falta de resolução sobre requerimento do interessado, mas sendo-lhe comunicado pela Administração que a houve e agindo a mesma como se houvesse, ha acto administrativo recorrivel, consubstanciando nessa conduta, que impede o recurso do presumido indeferimento. II - Este recurso so e possivel a partir do transito da sentença que declara a inexistencia ( em sede de merito ) daquele acto ( conduta ), pelo que, dado o principio traduzido no art. 329 do Codigo Civil, so a partir desse transito começa a correr o prazo ( de um ano ) para o recurso do indeferimento presumido. |
| Nº Convencional: | JSTA00022755 |
| Nº do Documento: | SA119900222023435 |
| Data de Entrada: | 12/19/1985 |
| Recorrente: | CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS |
| Recorrido 1: | BARRETO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1380 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N394 PAG317 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART329. |