Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023435
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TRANSITO EM JULGADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Na falta de resolução sobre requerimento do interessado, mas sendo-lhe comunicado pela Administração que a houve e agindo a mesma como se houvesse, ha acto administrativo recorrivel, consubstanciando nessa conduta, que impede o recurso do presumido indeferimento.
II - Este recurso so e possivel a partir do transito da sentença que declara a inexistencia ( em sede de merito ) daquele acto ( conduta ), pelo que, dado o principio traduzido no art. 329 do Codigo Civil, so a partir desse transito começa a correr o prazo
( de um ano ) para o recurso do indeferimento presumido.
Nº Convencional:JSTA00022755
Nº do Documento:SA119900222023435
Data de Entrada:12/19/1985
Recorrente:CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS
Recorrido 1:BARRETO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1380
Referência Publicação 1:BMJ N394 PAG317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART329.