Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019100
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - Esta falta de objecto torna impossivel a lide, o que determina a extinção do recurso, nos termos do art.287, al. e), do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00011925
Nº do Documento:SA119850124019100
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:SILVA , EDUARDO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/05/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.