Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023192
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
COMPETENCIA RESERVADA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica.
Nº Convencional:JSTA00023301
Nº do Documento:SA119870305023192
Data de Entrada:10/21/1985
Recorrente:COUXÃO , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1212
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1985/05/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04.
LPTA85 ART57.
CONST82 ART122 ART168 D ART207.
CONST76 ART167 M ART270 N3 ART272.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21191 DE 1986/10/16.
AC STA PROC21156 DE 1986/06/16.
AC CC N212 DE 1980/05/27 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG21.
Referência a Pareceres:P PGR 90/83 IN DR IIS DE 1983/08/11.