Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso contencioso, interposto em 25/6/02, de alegado indeferimento tácito desse recurso hierárquico, que se formou, nos termos dos preceitos referidos em I, em 5/6/02, é tempestivo (artigo 28.º, alínea d) da LPTA).
III - A rejeição do recurso contencioso com base na ilegalidade da sua interposição, imputada à sua intempestividade, sustentada no facto da definição da situação do recorrente já se reportar a 1995 e de não ter sido atacada, em devido tempo, graciosa ou contenciosamente, não é de manter, pois que, se essa situação pode determinar a ilegalidade do recurso, por exemplo, com base na confirmatividade do indeferimento tácito, que não está provada, nunca poderá determinar, em face dos elementos apontados, a sua intempestividade.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
CONST ART59.
LPTA85 ART27 ART28.
ETAF84 ART6.
DL 139A/90 DE 1990/04/28 ART121.
