Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042191
Data do Acordão:12/17/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Cabendo recurso para o Pleno da Secção do Acórdão proferido pela 1 Secção do S.T.A. o pedido de reforma, nos termos das alíneas a) e b), do n. 2, do art. 669 do C.P.C. terá de ser feito na própria alegação do recurso e não em requerimento autónomo.
II - Tal é o que resulta do n. 3, do art. 669 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00050950
Nº do Documento:SA119981217042191
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:PAPÃO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2 A B N3.
ETAF84 ART24 A.