Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022330
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
FUNCIONARIO MUNICIPAL
DEVERES GERAIS
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
ACTIVIDADE POR CONTA DE OUTREM
Sumário:I - E punivel com a pena disciplinar de inactividade o exercicio, por um funcionario ou agente de uma Camara Municipal, de actividade privada incompativel com os deveres que recaiem sobre o arguido e função que desempenha.
II - O exercicio privado da profissão, ao serviço de particulares interessados na legalização de um loteamento clandestino, por um arquitecto, funcionario ou agente da Camara Municipal do concelho onde o loteamento se situa, para elaborar o projecto de legalização do loteamento, atenta gravemente contra a dignidade e prestigio desse funcionario municipal e da sua função.
III - Não e essencial a existencia da infracção punivel com a pena de inactividade que o arguido exerça a chefia de um "gabinete de apoio as construções clandestinas".
Nº Convencional:JSTA00027470
Nº do Documento:SA119880707022330
Data de Entrada:03/04/1985
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:MOTA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3880
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST82 ART269.
CADM40 ART543.
EDF79 ART24 N1 N2 D.
RGEU51 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG749-750.