Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039460 |
| Data do Acordão: | 10/10/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NULIDADE ANULABILIDADE VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | A revogação do acto recorrido, sem que o recorrente substitua o objecto do recurso, determina extinção da instância, por inutilidade superveniente de lide. Os vícios de forma ou de violação de lei determinam a anulabilidade do acto. A limitação ou especialidade de revogação dos actos nulos não se estende aos actos ineficazes. |
| Nº Convencional: | JSTA00046718 |
| Nº do Documento: | SA119961010039460 |
| Data de Entrada: | 01/16/1996 |
| Recorrente: | LIDERMAQ-MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOC DOS MUNICIPIOS DO OESTE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663 N1. LPTA85 ART51 N2. CPA91 ART133 ART135 ART138 ART139. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98 ART99. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/31 IN AD N350 PAG167. AC STA PROC31600 DE 1993/09/28. AC STA DE 1996/01/30 IN AD N314 PAG690. |