Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017997
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO EXTERNO
ACTO DEFINITIVO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:I - Os actos internos, exactamente porque deles não resulta a definição de uma situação juridica concreta entre a Administração e outra pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
II - Assim se tem de haver um acto que se limita a sobrestar a execução, pelos serviços, de um outro despacho definidor daquela mesma situação juridica.
III - Impõe-se, pois, a rejeição do recurso interposto de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00002960
Nº do Documento:SA119840517017997
Data de Entrada:10/22/1982
Recorrente:UCP AGRICOLA 21 DE FEVEREIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2535
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/08/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART1065 N1.
DL 81/77 DE 1977/04/29 ART10 ART12 ART18 N1 A ART27 N3 N4 ART34 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART37 ART44 ART47 ART48.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART12 ART15 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.