Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - A dupla tributação, que e coisa diferente da duplicação de colecta, esta definida pelo paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não ofende qualquer preceito legal ou constitucional.
III - O n. 2 do artigo 268 da actual Constituição não abrange os actos administrativos praticados antes da sua entrada em vigor.
IV - A notificação do acto tributario, salvo disposição legal em contrario, não se integra na formação desse acto.
CONST82 ART268 N2.
CADM40 ART689 ART691 ART703 ART704 ART708 PAR1 - PAR5.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A N3 ART27.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 7/80 DE 1980/05/28.
DL 418/80 DE 1980/09/26.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 71/81 DE 1981/12/31 ART4.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/29.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART3 N1 A N3 ART34.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N287 PAG1218.
AC STA PROC2797 DE 1985/01/23.
