Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015778
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
Sumário:I - Estando em jogo a integração do funcionario nos novos quadros da APDL, o acto resolutivo da sua situação e o da aprovação da respectiva lista nominativa pelo secretario de Estado da Marinha Mercante.
II - São meramente preparatorios todos os actos que, no decurso do processo de integração, forem praticados por entidade de grau inferior.
III - Interposto recurso do despacho do conselho de administração da APDL que apreciou a integração do recorrente em certa categoria, deve o mesmo ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004520
Nº do Documento:SA119830303015778
Data de Entrada:02/26/1981
Recorrente:ROQUE , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1040
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO ELEIXÕES DE 1981/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1 ART3 ART82 N6.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART5.
RSTA57 ART52 PAR4.
DN 136/80 DE 1980/04/19.
PORT 311/80 DE 1980/05/30.
PORT 312/80 DE 1980/05/31.