Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ACTO CONSEQUENTE.
II - Tal nulidade supõe a consolidação do acto anulado ou revogado na ordem jurídica.
III - O acto de nomeação de um candidato, sendo um acto consequente do acto que homologou a lista classificativa final do concurso, é, porém, distinto deste, pelo que a nulidade do primeiro em consequência da anulação do segundo, embora opere ipso jure, exige um acto posterior que a reconheça e declare.
IV - Não se verificando as situações referidas em II e III, os prejuízos alegados pelo candidato já nomeado e em exercício de funções, decorrentes de uma suposta revogação da sua nomeação, são meramente conjecturais e hipotéticos, não podendo fundamentar o pedido de suspensão de eficácia do acto que, em sede de recurso hierárquico, revogou o acto de homologação da lista classificativa que o graduara em 1º lugar, com vista à repetição de actos do concurso.
LPTA85 ART76 N1 A.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG241.
AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG109.
