Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015531
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - No regime do Codigo de Processo Civil de 1961 (artigo 690, n. 2), a falta de conclusões na alegação do recurso importa o não conhecimento deste.
II - As alterações introduzidas naquele Codigo pelo Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, não são aplicaveis aos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor o novo Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00019699
Nº do Documento:SA219670719015531
Data de Entrada:09/07/1966
Recorrente:SICAR-SOC IMPORTADORA DE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:59
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N1 N2.
CPC67 ART690 N3.
DL 47690 DE 1967/05/11 ART2 N1.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG33.
AC STA PROC15480 DE 1966/12/21.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG361.