Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0357/06.0BELSB
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30869
Nº do Documento:SA1202304130357/06
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Recorrido 1:A..., SA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: