Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013864 |
| Data do Acordão: | 02/14/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREDIAL FUNDO DE DESEMPREGO IMPOSTO |
| Sumário: | I - O privilégio imobiliário concedido à contribuição predial abrange apenas o ano da data da penhora e os dois anos anteriores. II - Os créditos referentes a quotização para o Fundo de Desemprego somente fruem de privilégio mobiliário geral como os restantes impostos referidos no art. 736 do Código Civil, não podendo ser graduados se os bens vendidos forem imóveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00044628 |
| Nº do Documento: | SA219960214013864 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES - FORMOSINHO , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART736 N1 ART744. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7. |