Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DA MULTA
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
EXAME DIRECTO
TABACO
II - A descarga de uma partida de tabaco não selado de duas motoras de pesca para o terminos da estrada referida no precedente paragrafo, local onde e vedada a operação de carga e descarga de mercadorias e o embarque e o desembarque de passageiros, opera-se atraves da alfandega, assim como a carga dessa mercadoria em camionetas ali estacionadas com vista ao transporte da mesma mercadoria.
III - Constitui delito de descaminho tentado a operação de carga e descarga da mercadoria referida no precedente paragrafo nas circunstancias ali referidas e que foi interrompida, quanto a carga em camionetas, pela Guarda Fiscal, que assim impediu que a mesma mercadoria fosse introduzida no Pais subtraida ao pagamento dos direitos de importação como os respectivos agentes pretendiam.
IV - O referido delito tentado de descaminho, sendo executado por varios agentes que não actuaram concertados na realização do mesmo projecto criminoso, e punivel por não determinado o peso das mercadorias transportadas e a transportar por cada um deles, nos termos do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro.
V - Constitui nulidade de processo e não de sentença a diligencia de exame directo ordenado pelo auditor fiscal apos a sentença final. O conhecimento dessa nulidade era da competencia do juiz a quo por ter sido arguida antes da expedição do recurso para o tribunal ad quem.
VI - Ordenada essa diligencia a titulo complementar de prova, se o tribunal de recurso entender que tal diligencia era necessaria para o esclarecimento da verdade e justa decisão da causa, não ha razão para ordenar a baixa do processo, a fim de ser apreciada a nulidade arguida, dado o disposto no artigo 199, com referencia ao paragrafo unico do artigo 139 do Contencioso Aduaneiro.
CADU41 ART12 ART15 N6 ART35 PARUNICO ART41 PAR2 ART43 PAR3 ART52 ART93 PAR3 ART139 PARUNICO ART199.
CPP29 ART633.
D DE 1905/01/23.
D 9916 DE 1924/06/16.
D 24235 DE 1934/07/27.
D 37218 DE 1948/12/17.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART24.
