Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014511
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - Na acusação, discriminar-se-ão as faltas que se reputarem averiguadas com referencia aos correspondentes preceitos legais e as penas aplicaveis.
II - A generalidade da acusação implica nulidade de falta de audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00007513
Nº do Documento:SA119810611014511
Data de Entrada:04/07/1980
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART40 N1 ART55 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/03 IN AD N228 PAG1385.