Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045421
Data do Acordão:02/10/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RESERVA DE LEI
Sumário:I - O termo lei no n. 2 do art. 177 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal.
II - O n. 1 do art. 30 do Dec. Reg. n. 15/94, de 6 de Julho, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal e deve-lhe ser recusada aplicação, ao abrigo do n. 3 do art.
4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00053205
Nº do Documento:SA120000210045421
Data de Entrada:09/29/1999
Recorrente:JADR-JOVENS ASSOCIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Recorrido 1:DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE DO IEFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART177 N2.
ETAF96 ART4 N3.
DRGU 15/94 DE 1994/06/07 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44588 DE 1999/12/15.
AC TC PROC161/99 DE 1999/03/10.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG825.