| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018445 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL |
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| Sumário: | I - Constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na al. h) do art. 286/1 do Código de Processo Tributário, a falta de notificação de liquidação adicional do imposto profissional.
II - Tem-se por regularmente efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, quando a mesma tenha sido devolvida só porque o contribuinte altera o seu domicílio, sem que tenha, oportunamente, cumprido o dever de actualizar, nos termos da lei que introduzuiu o número fiscal - art. 8/2 do
DL 463/79, de 30.11, na redacção do DL 266/91, de 6.8. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041625 |
| Nº do Documento: | SA219950405018445 |
| Data de Entrada: | 07/06/1994 |
| Recorrente: | BANDEIRA , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART3 N2 ART65 N4 ART70 N1 N2 ART286 N1 H.
CIP62 ART35 PARÚNICO ART36 ART41.
DL 463/79 DE 1979/11/30 NA REDACÇÃO DO DL 266/91 DE 1991/08/06 ART8 N2.
CPC67 ART254 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG594. |
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