Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007340
Data do Acordão:10/20/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
TREFILARIA
OFENSA DE CASO JULGADO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A ofensa de caso julgado, pela repetição de um acto administrativo contenciosamente anulado, e fundamento de recurso directo de anulação.
II - Anulado contenciosamente o acto que negava a recorrente o direito de exercer industrias sujeitas a condicionamento industrial, como a de trefilaria, não se tornou certa a existencia desse direito.
III - Praticado novo acto em que foram desta vez atendidos todos os aspectos a ponderar na analise da posição industrial da recorrente, não se verifica a invocada ofensa de caso julgado.*
Nº Convencional:JSTA00019977
Nº do Documento:SA119671020007340
Recorrente:ANTONIO TELES DE MENESES & COMP LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11.
LOSTA56 ART15.
DL 46666 DE 1965/11/24.