Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002127
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
FOLHA DE FERIAS
Sumário:As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006279
Nº do Documento:SA219820722002127
Data de Entrada:03/31/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VASCONCELOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.