Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005566 |
| Data do Acordão: | 01/22/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT PROCESSO DISCIPLINAR EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer, em recurso de decisão proferida em processo disciplinar, da existência material das infracções previstas nos ns. 7 e 8, parágrafo 3, do artigo 23 do Estatuto Disciplinar do Pessoal Menor dos Correios, Telégrafos e Telefones. |
| Nº Convencional: | JSTA00025267 |
| Nº do Documento: | SA119600122005566 |
| Recorrente: | AFONSO , ERNESTO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1959/01/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL MENOR DOS CTT ART23 N5 N7 N8 PAR1 PAR3 ART33. |