Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023294 |
| Data do Acordão: | 05/06/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO LIQUIDAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Compete a Secção do Contencioso Tributario - e não a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo - conhecer do recurso de acto imputado ao Ministro das Finanças relativo a liquidação do imposto do selo, face a nova redacção da alinea c) do n. 1 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. |
| Nº Convencional: | JSTA00031488 |
| Nº do Documento: | SA119860506023294 |
| Data de Entrada: | 04/19/1985 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1792 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - SELO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART136. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART62 N1 A. |