Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023294
Data do Acordão:05/06/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Compete a Secção do Contencioso Tributario - e não a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo - conhecer do recurso de acto imputado ao Ministro das Finanças relativo a liquidação do imposto do selo, face a nova redacção da alinea c) do n. 1 do artigo
32 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00031488
Nº do Documento:SA119860506023294
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL EP
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1792
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART62 N1 A.