Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
DESPACHO LIMINAR
II - Neste tipo de responsabilidade civil, a causa de pedir e complexa, composta pelo facto ilicito e culposo e pelos danos apontados como dele decorrentes.
III - Não enferma de ineptidão por falta de indicação de causa de pedir a petição em que o autor concretiza a lesão sofrida e o montante em que a avalia e caracteriza a conduta da Administração indicando os fundamentos da ilicitude que lhe atribui.
IV - Saber se a causa de pedir, tal como foi invocada, e por si idonea para conduzir ao sucesso da pretensão formulada e questão que se não situa ja no dominio da perfeição formal da petição e antes respeita ao merito da acção.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
