Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
PROCESSO PARADO
DL n. 103/80, de 9 de Maio.
II - À contagem desse prazo deve aplicar-se o regime do art. 27 do CPCI - hoje do art. 34 do
CPT - por tais contribuições terem natureza tributária.
III - O Processo executivo deve considerar-se "parado" quando nele não sejam praticados actos, legalmente imposto ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda, salvo se o contrário resultar da lei.
CPTRIB91 ART3 ART34 N2 ART239 N2 ART318.
