Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO
SANAÇÃO
II - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o acto de homologação de uma deliberação de júri de concurso para instalação de nova farmácia, em que apenas se refere que o júri analisou a documentação entregue e atribuiu as pontuações que atribuiu de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro.
IV - Não é violado o princípio do contraditório quando as partes tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre todas as questões apreciadas na sentença e sobre todos os argumentos invocados relativamente a elas.
V - As irregularidades processuais apenas constituem nulidades quando possam influir no exame ou na decisão da causa.
VI - As nulidades processuais só podem ser declaradas enquanto não devam considerar-se sanadas e devem considerar-se sanadas, além do mais, quando não tenha qualquer utilidade processual declará-las.
LPTA85 ART54.
CONST97 ART20 ART268 N3 N4.
CPA91 ART124 N2 ART125.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/23 ART10.
