Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011916
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85, de 28Fev - art. 64 - não caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e a demissão do Governo decretadas a 12 de Julho seguinte, nem com o termo do ano economico respectivo, podendo ter sido utilizada, como o foi pelo DL n. 75-C/86, de 23Abril, uma vez que então ainda se mantinha em vigor a lei orçamental que a integrava.
Nº Convencional:JSTA00032129
Nº do Documento:SAP19910220011916
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N355 ANOXXX PAG887 - DIR TI-II ANO124 PAG265
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1.
CONST82 ART106 N2 ART108 N7 ART168 I.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774.
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05.
AC STAP DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407 PAG434.
Aditamento:O referido Decreto-lei emitido ao abrigo da autorização legislativa,não sofre de inconstitucionalidade.