Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
INSOLVÊNCIA
II – O interesse em agir [com referência a uma reclamação, apresentada nos termos do art. 276º do CPPT, pelo executado revertido, contra o acto praticado pelo OEF que lhe indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista a suspender uma execução fiscal] não fica afastado pelo facto de os termos da execução estarem suspensos por força da remessa para apensação ao processo de insolvência, nem por na decisão de reversão (nos termos dos arts. 23° nºs. 2, 3 e 7 e 24°, da LGT) se referir haver lugar à suspensão da execução “até à excussão dos bens da devedora principal, sem prejuízo da possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas nos termos da lei”. Menos, ainda, se a declaração de insolvência do revertido não implica, só por si, a suspensão da execução da dívida, visto ser posterior àquela declaração (nº 6 do art. 180º do CPPT).
LGT98 ART23 N2 N3 N7 ART24 ART103.
CIRC04 ART100.
ANSELMO DE CASTRO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOLII PAG253.
LEBRE DE FREITAS - INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL 1996 PAG27.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG323-324.
