Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013365
Data do Acordão:03/15/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA.
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
Sumário:Notificado à Rct., com entrega de fotocópia, acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância em 03.I.1986 e havendo a petição do atinente recurso contencioso dado entrada na Secretaria do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em 26 de Março do mesmo ano, perfila-se manifesta extemporaneidade, determinante da rejeição do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00053698
Nº do Documento:SAP20000315013365
Data de Entrada:11/27/1991
Recorrente:RIPOMPE-EQUIPAMENTOS ELECTROMECÂNICOS LDA
Recorrido 1:ACÓRDÃO N559 DO TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO DE 2 INSTÂNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CA ART240 ART247.
CPC ART198.
ETAF84.
LPTA85.
Aditamento: