Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011617 |
| Data do Acordão: | 06/21/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO TAXA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, por não preencher os elementos essenciais do acto administrativo, a decisão de um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos por ele imputada a Comissão pela menção que precedeu a sua assinatura. |
| Nº Convencional: | JSTA00010087 |
| Nº do Documento: | SA119790621011617 |
| Data de Entrada: | 05/19/1978 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1508 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART363 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10685 DE 1979/06/15. AC STAP PROC9929 DE 1979/04/05. AC STA PROC10658 DE 1979/01/11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG204 PAG428 PAG512. |