Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035369
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA
AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO
AGLOMERADO URBANO
Sumário:I - Estão sujeitas a autorização do Parque Natural da Serra da Estrela as construções de edifícios na área daquele, sendo nulas as licenças municipais ou outras concedidas sem tal autorização - D.L. 557/76 de 16-7, art. 2, 5 - a),
8 - 1 - a) e 9 - 2.
II - O regime referido em I diz respeito ao território do parque fora do perímetro urbano das povoações existentes - art. 2 - 1 do D. L. 167/79 de 4-6.
III - O aglomerado urbano termina onde acaba o arruamento, com as especificações em metros constantes do art. 5 do D. L.
400/84 de 31-12 ( os factos ocorreram em Junho de 1987).
IV - Em princípio, as estradas nacionais não fazem parte do "arruamento" a que se refere aquele artigo 5.
Nº Convencional:JSTA00040901
Nº do Documento:SA119941130035369
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE SEIA - VENTURA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 557/76 DE 1976/07/16 ART2 ART5 ART8 N1 A ART9 N2.
DL 167/79 DE 1979/06/04 ART2 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART5.