Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032351
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONTRASTARIA
TAXA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:A via indemnizatória só resulta afastada pela 2 parte do art. 7, do DL n. 48051, de 21/11/67 em relação àqueles danos para cuja produção a conduta do lesado tenha de forma causal e culposa concorrido através da não impugnação dos respectivos actos geradores ( ou pelo uso negligente do correspondente meio processual ).
Nº Convencional:JSTA00040468
Nº do Documento:SA119940315032351
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:PRATOURO PORTUGUESA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS OURIVESARIA LDA
Recorrido 1:IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 391/79 DE 1979/09/20 ART50 N7.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CCIV66 ART473 N1.