Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO.
INTERESSE EM AGIR.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
CESSAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO.
JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
CONCURSO.
Também são atendíveis os elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, posteriores à prática do acto interpretando, que possam revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração, por se dever presumir que esta pretende agir coerentemente.
II - Assim, tendo o CSTAF, e a seu pedido, deliberado cessar a comissão permanente de serviço na jurisdição administrativa e fiscal a juiz (autor da acção) que concorreu naquela qualidade a concurso para o provimento de vagas de juízes de TCA e, posteriormente, na mesma sessão, deliberado proceder à nomeação de outros juízes candidatos ao mesmo concurso (graduados posteriormente ao autor) mas não deste, esta não nomeação deve considerar-se que teve como seu fundamento a cessão daquela comissão permanente de serviço.
III - Tendo presente que a fundamentação do acto administrativo (cf. artºs 268º, nº 3, da CRP e 124º e 125º do CPA) se assume como um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto em causa e das circunstâncias da sua prolação de molde a que as razões de facto e de direito em que se fundou sejam compreensíveis a um destinatário médio colocado na situação concreta, deve dar-se por cumprido tal dever legal na descrita situação concretamente quanto à suficiência para revelar o sobredito fundamento de não nomeação.
IV - A superveniência da referida falta da qualidade exigida pelo nº 1 do artº 69º do ETAF (cessação da comissão permanente de serviço na jurisdição administrativa) inviabiliza a nomeação daquele candidato, por se dever considerar que a continuidade dos requisitos exigidos para o concurso, e concretamente da referida qualidade, decorre dos princípios que devem enformar o concurso, concretamente do princípio da estabilidade (subjectiva) do concurso, como corolário dos princípios da igualdade e da concorrência.
V - Ao A. falece qualquer interesse em agir na discussão da competência do Presidente do CSTAF para proferir um despacho exarado posteriormente à referida deliberação do CSTAF de não nomeação do autor (e que intitulou de esclarecimento/aditamento desta deliberação), e no qual se afirmou que naquela deliberação do CSTAF esteve implícita a aludida cessação da comissão de serviço do autor.
VI - Na verdade, um tal despacho mostra-se destituído de qualquer relevância ou influência na definição da relação jurídico-administrativa em causa.
DESP CSTAF DE 2005/09/30.
CPTA02 ART1.
ETAF02 ART60 ART69 N1.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART16.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART41 N1 ART29 N1 N2 ART42 ART29.
CONST ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125.
DL 427/89 DE 1989 DE 1989/12/07 ART4 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG489.
