Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023551 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | AGENTE INTERINO EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO INFRACÇÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Um agente interino não pode ser exonerado por conveniencia de serviço se a isso estiverem subjacentes factos de natureza disciplinar, sendo necessaria a instauração de processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00031996 |
| Nº do Documento: | SA119900705023551 |
| Data de Entrada: | 01/24/1986 |
| Recorrente: | JUNTA DE TURISMO DA ERICEIRA |
| Recorrido 1: | LUIS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4760 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1. CADM40 ART666 ART848 PARUNICO. EDF79 ART1 ART3 ART11. CONST82 ART269 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/06/16 IN AD N316 PAG450. AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG613. JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO PAG144 PAG145. |