Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023551
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:AGENTE INTERINO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Um agente interino não pode ser exonerado por conveniencia de serviço se a isso estiverem subjacentes factos de natureza disciplinar, sendo necessaria a instauração de processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00031996
Nº do Documento:SA119900705023551
Data de Entrada:01/24/1986
Recorrente:JUNTA DE TURISMO DA ERICEIRA
Recorrido 1:LUIS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4760
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1.
CADM40 ART666 ART848 PARUNICO.
EDF79 ART1 ART3 ART11.
CONST82 ART269 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/16 IN AD N316 PAG450.
AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG613.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO PAG144 PAG145.