Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 000902 |
![]() | ![]() |
Data do Acordão: | 03/13/1958 |
![]() | ![]() |
Tribunal: | PLENO |
![]() | ![]() |
Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
![]() | ![]() |
Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO RECURSO CONTENCIOSO INSTALAÇÃO DE FORNOS DE CIMENTO |
![]() | ![]() |
Sumário: | I - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho, sem conteudo proprio, meramente confirmativo do outro anterior, de que se não recorreu. II - A simples reclamação graciosa não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso. |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Nº Convencional: | JSTA00000360 |
Nº do Documento: | SAP19580313000902 |
Data de Entrada: | 04/06/1956 |
Recorrente: | EMP DE CIMENTOS DE MACEIRA LDA |
Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Nº do Volume: | X |
Ano da Publicação: | 1961 |
Página: | 1 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
Privacidade: | 01 |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4402. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. |
Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
Legislação Nacional: | D 36946 DE 1948/06/28 ART15. D 19243 DE 1931/01/16 ART31. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1953/07/16 IN COL AC VII PAG266. AC STAP DE 1953/07/27 IN COL AC VII PAG294. AC STA DE 1954/06/11 IN COL AC VXX PAG213. AC STA DE 1954/07/30 IN COL AC VXX PAG411. |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |