Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000902
Data do Acordão:03/13/1958
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
INSTALAÇÃO DE FORNOS DE CIMENTO
Sumário:I - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho, sem conteudo proprio, meramente confirmativo do outro anterior, de que se não recorreu.
II - A simples reclamação graciosa não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000360
Nº do Documento:SAP19580313000902
Data de Entrada:04/06/1956
Recorrente:EMP DE CIMENTOS DE MACEIRA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4402.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 36946 DE 1948/06/28 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1953/07/16 IN COL AC VII PAG266.
AC STAP DE 1953/07/27 IN COL AC VII PAG294.
AC STA DE 1954/06/11 IN COL AC VXX PAG213.
AC STA DE 1954/07/30 IN COL AC VXX PAG411.