Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007967 |
| Data do Acordão: | 12/05/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE GESTÃO PRIVADA SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DELIBERAÇÃO DEMOLIÇÃO DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e aproveitamento de materiais de uma casota que considera propriedade do dominio privado do concelho. |
| Nº Convencional: | JSTA00018015 |
| Nº do Documento: | SA119691205007967 |
| Recorrente: | VICENTE , EMIDIO |
| Recorrido 1: | CM DE MAFRA - CAMPOS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1195 |
| Referência Publicação 1: | AD N99 ANOIX PAG500 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART816 ART856. |