Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007967
Data do Acordão:12/05/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DELIBERAÇÃO
DEMOLIÇÃO
DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e aproveitamento de materiais de uma casota que considera propriedade do dominio privado do concelho.
Nº Convencional:JSTA00018015
Nº do Documento:SA119691205007967
Recorrente:VICENTE , EMIDIO
Recorrido 1:CM DE MAFRA - CAMPOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1195
Referência Publicação 1:AD N99 ANOIX PAG500
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART816 ART856.