Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011302
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
RESTITUIÇÃO DE CUSTAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Apos a reforma do processo civil de 1961, esta vedada a actividade processual exclusivamente tendente a apurar se são ou não devidas custas, quando a lide se torne supervenientemente impossivel.
II - Não são de restituir as custas em que foi condenado o recorrente por acordão da Secção, ainda que a lide se torne impossivel, merce de revogação de algum ou alguns dos actos recorridos, desde que o recurso contencioso tenha sido rejeitado por aquele acordão.
Nº Convencional:JSTA00001881
Nº do Documento:SAP19820505011302
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART292.
CPC61 ART287 E ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N73 PAG561.
AC STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.
AC STA PROC11303 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG372.
RLJ ANO87 PAG344.
ARALA CHAVES E OUTRO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANOTAÇÕES E COMENTARIOS 2ED 1952 PAG140-141 1967 PAG207 PAG330.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VII PAG330.